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Câmara aprova projeto que impõe sanções ao chamado devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte
2025/12/11 -
Receita Federal define tratamento tributário para atacadistas e distribuidoras de etanol
A RF esclareceu que, as vendas de álcool para fins não carburantes realizadas por comerciantes atacadistas ou distribuidoras também estarão sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à Cofins
2025/12/11 -
Portaria amplia temporariamente prazo de auxílio-doença sem perícia
Medida vigora por um período de 120 dias
2025/12/11 -
Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 214/2025 alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias
2025/12/10 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO CORRETIVA 6.1.2
Ao atualizar o Programa Gerador de Escrituração PGE da EFD-Contribuições para a versão 6.1.1, alguns usuários têm identificado erros nos registros 0150
2025/12/10