Marco legal cria prazos, padroniza contratos e amplia obrigações de transparência no setor de seguros; legislação também redefine regras de contratação, sinistros e direitos do consumidor
Decisão faz parte do redesenho da estratégia fiscal da equipe econômica, que prepara envio de dois projetos de lei ao Legislativo
Corte de contas faz segundo alerta neste ano; ministros apontam que perseguir banda inferior e não centro da meta fere a LRF
Norma publicada pela Receita obriga cartórios a incluir código do CIB em documentos e sistemas, seguindo cronograma pactuado entre Receita, CNJ e operadores de registros públicos
A equipe econômica prevê que 2027 será um ano difícil para o orçamento; fim da exclusão dos precatórios da meta fiscal é um dos principais fatores de pressão